REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

Aniversário Venâncio 44 anos

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SRE/ME Nº 05.029259/2023

1 - EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 - Empresa Mandatária:
Razão Social: HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA.
Endereço: PROFESSOR MANOEL DE ABREU Número: 00761 Complemento: LOT 2 PAL 48778 PARTE Bairro: VILA ISABEL Município: RIO DE JANEIRO UF: RJ CEP:20550-170
CNPJ/MF nº: 12.499.494/0001-80
1.2 - Aderentes:
Razão Social: LABORATORIO CATARINENSE LTDA
Endereço: DR JOAO COLIN Número: 1053 Bairro: AMERICA
Município: JOINVILLE UF: SC CEP:89204-001CNPJ/MF nº:84.684.620/0001-87
Razão Social: VENÂNCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.
Endereço: PROFESSOR MANUEL DE ABREU Número: 761 Bairro: MARACANÃ
Município: RIO DE JANEIRO UF: RJ CEP:20550-170
CNPJ/MF nº:00.285.753/0001-90
Razão Social: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA
Endereço: CIVIT I Número: 1795 Complemento: QUADRAAREA LOTE A-1 MOD B1 B2 B7 B8 Bairro: BARRO BRANCO
Município: SERRA UF: ES CEP:29170-740
CNPJ/MF nº:11.137.051/0786-14
Razão Social: L'OREAL BRASIL COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA
Endereço: BARAO DE TEFE Número: 27 Complemento: LOJA 201 E SALA 501 SALA 1101 SALA 1201 SALA 1301 SALA 1401 SALA 1501 SALA 1601 SALA 1701 SALA 1801 SALA 1901 SALA 2001 Bairro: GAMBOA
Município: RIO DE JANEIRO UF: RJ CEP:20220-460
CNPJ/MF nº:30.278.428/0001-61
Razão Social: HYPERA S.A.
Endereço: MAGALHAES DE CASTRO Número: 4800 Complemento: CONJ 201 202 231 232 SALA 241 242 Bairro: CIDADE JARDIM
Município: SAO PAULO UF: SP CEP:05676-120
CNPJ/MF nº:02.932.074/0006-04
Razão Social: PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA
Endereço: PROFESSOR ZEFERINO VAZ Número: 737 Complemento: GALPAOA Bairro: VILA ARAPUA
Município: SÃO PAULO UF: SP CEP:04258-000
CNPJ/MF nº:01.358.874/0001-88
Razão Social: COTY BRASIL COMERCIO S.A.
Endereço: IZA COSTA Número: 1104 Complemento: QUADRAAREA LOTE AREA Bairro: FAZENDA RETIRO
Município: GOIANIA UF: GO CEP:74666-003
CNPJ/MF nº:22.137.853/0001-02
Razão Social: KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA
Endereço: PEDRO EROLES Número: 11.100 Bairro: TABOAO
Município: MOGI DAS CRUZES UF: SP CEP:08772-720
CNPJ/MF nº:02.290.277/0023-37
Razão Social: R2M DO BRASIL INDUSTRIA DE COSMETICOS LTDA
Endereço: RUA JANDIR FRANCISCO BERTOTI Número: 157 Complemento: LETRA D Bairro: BELVEDERE
Município: CHAPECO UF: SC CEP:89810-402
CNPJ/MF nº:24.475.141/0001-29
Razão Social: HYPERA S.A.
Endereço: MAGALHAES DE CASTRO Número: 4800 Complemento: CONJ 201 202 231 232 SALA 241 242 Bairro: CIDADE JARDIM
Município: SÃO PAULO UF: SP CEP:05676-120
CNPJ/MF nº:02.932.074/0006-

2 - MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhado a Vale-Brinde

3 - ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
Todo o território nacional.

4 - PERÍODO DA PROMOÇÃO:
28/08/2023 a 02/10/2023

5 - PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
28/08/2023 a 02/10/2023

6 - CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
A promoção “Aniversário Venâncio 44 anos”, a ser realizada pela HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no período compreendido entre os dias 28/08/2023 a 02/10/2023, para todo território nacional, é aberta a qualquer pessoa física, maior de 18 anos, que queira participar, desde que seja validamente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF e que preencham todos os requisitos descritos no presente Regulamento.
Esta campanha promocional é válida para compras efetuadas nas lojas da Drogaria Venâncio, lojas físicas, televendas, site, aplicativo ou Whatsapp. Também serão consideradas para essa Promoção as compras dos produtos vendidos pela Drogaria Venâncio cuja aquisição seja feita através do IFood, Rappi.

Para participar, basta que o consumidor interessado realize compras acima de R$80,00 (oitenta reais) no site, nas lojas físicas ou plataformas participantes em mesmo cupom fiscal, no período do dia 28/08/2023 às 00h. a 02/10/2023 às 23:59h.

Todos os produtos da Drogaria Venâncio são elegíveis a participação, exceto: medicamentos, vacinas, testes rápidos, serviços farmacêuticos, fórmulas infantis, mamadeiras, bicos, chupetas e protetores de mamilo. Os valores referentes a estes produtos não são contabilizados para o somatório do valor mínimo a autorizar a participação do consumidor na promoção. O cupom poderá ser utilizado se o somatório dos demais produtos alcançar o valor de elegibilidade fixado neste regulamento.

Se um dos produtos adquiridos pelo consumidor for uma marca aceleradora, ele ganhará mais uma chance para concorrer. São marcas /produtos aceleradoras desta campanha: PAMPERS, ELSEVE, NIVEA, MANTECORP, VBABY, MONANGE, VHAPPY, INTIMUS E VULT.

Para participação nesta Promoção, será considerado o valor da compra efetivamente desembolsado pelo cliente, após os descontos aplicados, caso existam.
Realizada a compra dentro do período de participação, o consumidor deverá realizar o cadastro no site da promoção (https://www.drogariavenancio.com.br/aniversariovenancio), informando o código do cupom fiscal e obrigatoriamente seus dados pessoais (Nome, CPF,Telefone, Endereço, data de nascimento), aceitar os termos deste regulamento, política de privacidade (LGPD) e dar o aceite no V.Clube (Programa de Fidelidade da Drogaria Venâncio).

Como localizar o número do comprovante fiscal de compra:
Para os participantes que adquirirem os produtos participantes, mediante a emissão de Cupom Fiscal, o número do seu comprovante fiscal é o “COO” (Contador de Ordem de Operação);
Para os participantes que adquirirem os produtos participantes, mediante a emissão de Nota fiscal, o número do seu comprovante fiscal é o número da Nota fiscal (Número do Pedido);
Para os participantes que adquirirem os produtos participantes, mediante a emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – “NFC-e”, os números do seu comprovante fiscal são Número da NFC-e número da série;
Para os participantes que adquirirem produtos objetos da Promoção, mediante a emissão de Cupom Fiscal eletrônico – SAT, os números do seu comprovante fiscal são: número do Extrato e número do SAT;
Para os participantes que adquirirem produtos objetos da Promoção, mediante a emissão de Nota Fiscal - DANFE, o número do seu comprovante fiscal é: número do DANFE e número da série.

A cada nota/cupom fiscal cadastrada, contendo acima de R$ 80,00 (oitenta reais) em compras válidas, o consumidor terá a chance de concorrer aos Vale compras da campanha. O consumidor será avisado, no ato da efetivação do cadastro, se foi ou não contemplado.
Não será permitido o compartilhamento de comprovantes fiscais. Se o comprovante fiscal contiver a informação do CPF do consumidor, este não poderá ser cadastrado por outro participante que não seja o titular. Não se admitirá a participação com o uso de Nota / Cupom Fiscal emitida manualmente em nenhuma hipótese.
Cada comprovante fiscal poderá ser cadastrado uma única vez sendo que, após o seu registro, qualquer cadastramento repetido será desconsiderado. As informações da compra devem ser referentes aos produtos identificados no comprovante fiscal. Divergências verificadas entre o cupom e os dados cadastrados implicará na desclassificação do participante.
Os comprovantes de compra deverão estar legíveis, sem rasuras de modo a permitir a verificação das informações necessárias, tais como: razão social do emissor, CNPJ, número do comprovante de compra, data de emissão, produtos adquiridos e correspondente valor. Caso não seja possível a identificação de alguma informação ou haja dúvida a respeito, as promotoras poderão solicitar, a qualquer tempo, o comprovante de compra correspondente em sua via original para verificação, sob pena de invalidação das informações cadastradas a esse relacionado.
O participante deverá guardar todos os comprovantes fiscais de compra cadastrados, os quais poderão ser exigidos no decorrer da promoção e para a entrega do prêmio, inclusive aquelas que não corresponderem à participação contemplada.
O regulamento ficará disponível para consulta no site (https://www.drogariavenancio.com.br/aniversariovenancio).
Os contemplados farão jus a 01 Vale-compras no valor de R$80,00 para ser utilizado nas Drogaria Venâncio com validade para utilização de até 180 dias, conforme estabelecido pela legislação promocional.
O fornecimento de informações falsas, incorretas, inválidas ou imprecisas no cadastro, que será feito através do site da promoção, implicará na desclassificação do participante, a qualquer momento. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor. O participante se responsabilizará exclusiva e integralmente pelas informações pessoais concedidas às Promotoras da promoção no momento da sua inscrição.
Todos os participantes declaram que somente fornecerão informações verdadeiras e corretas sobre si, passíveis de confirmação, e que não utilizarão qualquer artifício, tal como, mas não limitado, ao uso de informações de terceiros, informações incorretas, incompletas, que visem propositalmente burlar as regras de participação nesta promoção e que possam configurar crime de falsidade ideológica ou documental, cientes de que poderão responder administrativa, cível ou penalmente pelos atos praticados, sem prejuízo da desclassificação nesta promoção, que poderá ocorrer em qualquer momento.
A Promotora não se responsabilizará pela inscrição dos participantes e por cadastros que não forem realizados devido, incluindo, mas não se limitando, a problemas de conexão no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários ou, ainda, por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou de força maior. Em decorrência de questões técnicas e operacionais, a PROMOTORA não pode garantir a total disponibilidade, ausência de falhas e continuidade do funcionamento do Site, nem garante o aproveitamento do Site para a realização de qualquer atividade particular de seus Usuários.

DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTICIPAÇÕES x QUANTIDADE DE VALE-BRINDES
Nesta promoção, serão consideradas como contempladas, com o prêmio respectivo, a primeira participação havida após cada horário de contemplação, dentre as inscrições válidas, de acordo com as grades de horários (de acordo com o GMT-3 Brasília, DF, Brasil) e prêmios,anexada ao processo de autorização, em poder da SRE/ME.
Serão ofertados nesta promoção 3.150 (três mil cento e cinquenta) vale-compras no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) cada, para uso exclusivo no site, aplicativo ou loja física da Drogaria Venâncio, conforme escolhido no momento em que foi contemplado.

7 - BRINDES:
PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 28/08/2023 00:00 a 02/10/2023 23:59
QUANTIDADE DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 100.000
QUANTIDADE DE PRÊMIOS/NÚMERO DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO: 1 / 32
PRÊMIOS:
| Quantidade | Descrição | Valor R$ | Valor Total R$ | |--- |--- |--- |--- | | 3.150 | 01 vale compras no valor de R$80,00 | 80,00 | 252.000,00 | 8 - PREMIAÇÃO TOTAL: |Quantidade Total de Prêmios|Valor Total da Promoção R$| | --- | --- | |3.150|252.000,00| 9 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Não poderão participar desta promoção:
• pessoas jurídicas ou pessoas físicas menores de 18 anos completos no momento do cadastro;
• sócios, diretores, empregados das Promotoras e das empresas que estejam direta ou indiretamente envolvidas na organização da Promoção, empresas por elas controladas, consultores, agências de propaganda e promoção; e de quaisquer colaboradores, estagiários, terceirizados que mantenham contrato ou prestem serviços, ainda que indiretamente, às Promotoras ou empresas por ela controladas.
Todos os Participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, sendo sumariamente desclassificados os Participantes que descumprirem quaisquer regras deste Regulamento ou que cometerem qualquer tipo de suspeita de fraude, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil. Quando da verificação da contemplação, se constatado que qualquer dos contemplados incorreu em algum dos critérios de desclassificação, sua participação será desconsiderada; e em seu lugar será contemplada a próxima participação válida.

Após o efetivo contato com o possível contemplado, o mesmo terá o prazo de até 72h para apresentar e entregar a documentação exigida, sob pena de desclassificação, aplicando-se a regra de apuração constante no tópico “forma de apuração” deste regulamento.
Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou cadastros que não apresentarem dados suficientes para a identificação e localização do participante e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção.
Os indícios de fraude e/ou as fraudes comprovadamente identificadas pela Promotora que praticadas ou incentivadas pelos consumidores participantes ou terceiros interessados na Promoção, que mantenham ou não vínculo com os consumidores participantes, se identificadas pela Promotora, implicarão no imediato cancelamento do cadastro e perderão o direito a participação nesta Promoção em decorrência do prejuízo da regular execução desta promoção e aos consumidores participantes que cumpram todos os requisitos deste Regulamento, sem prejuízo de serem responsabilizados cível e penalmente pelos atos praticados.
Será igualmente desclassificado aquele que não cumpra quaisquer das condições deste Plano de Operação, limitando-se também a participação: • Em que não haja a efetiva confirmação da comprovação das condições exigidas. • Em que crie condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Plano de Operação. Todas as situações acima, dentre outras quando identificadas, serão consideradas, a qualquer momento, como infração aos termos do presente Plano de Operação, ensejando o impedimento da participação com imediato cancelamento do cadastro deste participante ou, ainda, a sua desclassificação mesmo após a realização da apuração, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis a serem promovidas pelas promotoras em face do infrator.
As participações que não preencherem as condições básicas da promoção, previstas neste Regulamento, não terão nenhuma validade e os participantes serão automaticamente desclassificados.

10 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
Para que o consumidor contemplado receba o prêmio a que faz jus, poderá ser exigida a apresentação da nota/cupom fiscal que gerou a contemplação, ou até mesmo todas, a critério das empresas Promotoras, conforme disposto neste item, bem como a apresentação de seu CPF e RG para confirmação dos dados cadastrados, respeitando-se o prazo de 72h., contadas do efetivo contato. Sem retorno a Mandatária, este será desclassificado, e um novo contemplado será apurado conforme o tópico “forma de apuração”.

Os vale-compras poderão ser utilizados em qualquer Drogaria Venâncio mediante apresentação do CPF contemplado ou e-mail do cadastro de contemplação, e também podem ser utilizados no site adicionando o código do vale compra ao final da compra (o código do vale compra será enviado via e-mail do cadastro contemplado). Quando o contemplado seleciona a opção de utilizar o vale-compras no site, ele recebe SMS e e-mail com o código para utilização na próxima compra.

O código do vale compras será remetido ao contemplado via e-mail e este deve seguir o passo a passo indicado no e-mail para utilização, no site, app ou loja física, para utilização em até 180 dias.
O prêmio será entregue pela empresa Mandatária em até 30 (trinta) dias contados do final da Campanha, no endereço de e-mail indicado no momento do cadastro. Caso o contemplado se recuse a apresentar os documentos elencados acima no prazo de 72h., contados do efetivo contato das empresas Promotoras, ou, ainda, os apresente de forma divergente do cadastro, ele será automaticamente desclassificado e o prêmio correspondente será destinado a outro participante, a próxima participação válida.
O prêmio é pessoal e intransferível, não se responsabilizando as Promotoras por eventuais restrições que o contemplado possa ter para usufruí-lo. Na eventualidade do consumidor contemplado falecer, o prêmio será entregue a seu inventariante, que deverá comprovar tal condição. O prêmio será entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado. Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, tampouco distribuí-lo ou convertê-lo, total ou parcialmente, em dinheiro, de acordo com o art. 15, § 5°, do Decreto n° 70.951/72.
Os prêmios distribuídos deverão ser livres e desembaraçados de qualquer ônus para os contemplados. Nos termos da legislação em vigor, não será permitida a conversão do prêmio em dinheiro ou, ainda, a sua substituição por outro, bem como a transferência do prêmio à terceiros, que não o contemplado, em data anterior à sua efetiva entrega e integralização ao patrimônio deste. Ocorrerá prescrição do direito ao prêmio dentro de 180 (cento e oitenta) dias após a contemplação. Ocorrendo a prescrição ora mencionada não caberá ao vencedor qualquer tipo de reclamação e/ou reivindicação, a qualquer título que seja. O prêmio ganho e não reclamado reverterá como Renda da União, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o Art. 6º do Decreto nº 70951/72.
As obrigações e responsabilidades, se houver, da Empresa Mandatária e Aderentes com os participantes ganhadores encerram-se no momento da entrega do prêmio. Ao contemplado pode ser solicitada qualquer informação adicional, dentro dos limites legais, a fim de implementar e viabilizar a entrega do prêmio.
A documentação pessoal que se fizer necessária ao recebimento, retirada e a fruição do prêmio será de inteira responsabilidade dos participantes contemplados.

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial.
A promoção será divulgada em todos os meios de comunicação disponíveis a critério da mandatária. A prestação de contas, após o encerramento da promoção, deverá ser encaminhada dentro do prazo legal estabelecido na Portaria nº 41, de 2008, sob pena de descumprimento do Plano de Operação.
As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes, não previstas neste Plano de Operação, serão julgadas pela administração da empresa mandatária no e-mail: sac@venancio.com.br; Persistindo-as, o questionamento deverá ser feito à SRE/ME.
Esclarecimentos eventuais deverão ser dirigidos ao Procon regional Fica eleito foro da comarca do participante para eventuais dúvidas.

11 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
Promoção Comercial registrada junto ao Ministério da Economia – SRE pela Azevedo Consultoria (www.azevedoconsultoriajur.com.br).
A participação na promoção é voluntária e implicará a aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Plano de Operação e respectivo regulamento. Não terão validade as participações que não preencherem as condições básicas da promoção previstas no regulamento.
OS CONTEMPLADOS AUTORIZAM, AO PARTICIPAREM DA PROMOÇÃO, A UTILIZAÇÃO DE SUA IMAGEM, SEUS ENDEREÇOS FÍSICOS, ELETRÔNICOS, TELEFONES E DEMAIS DADOS INFORMADOS COM O PROPÓSITO DE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO, REFORÇO DE MÍDIA PUBLICITÁRIA E DIVULGAÇÃO DA PRÓPRIA PROMOÇÃO, NOS LIMITES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM NENHUM ÔNUS PARA AS PROMOTORAS, SENDO QUE, NO ENTANTO, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 11 DA PORTARIA MF Nº 41/2008, AS PROMOTORAS ESTÃO EXPRESSAMENTE VEDADAS DE COMERCIALIZAR OU CEDER, AINDA QUE A TÍTULO GRATUITO, OS DADOS COLETADOS NESSA PROMOÇÃO.
A participação na Promoção implica também no conhecimento e aceitação pelo Participante das características e dos limites da rede de Internet, especialmente no que se refere aos desempenhos técnicos, tempo de resposta para inserir, analisar ou transferir informações, riscos de interrupção, riscos relacionados com a conexão, ausência de proteção de determinados dados contra eventuais coletas não autorizada e riscos de contaminação por eventuais vírus que circulam na rede de Internet.
A Promotora não será considerada responsável por falhas que possam decorrer de falha na rede de Internet do participante por questões operacionais provenientes do computador/rede de internet do participante. Fica acordado que os dados armazenados nos sistemas de informação da Promotora possuem valor probatório em relação à promoção. A Promotora não é responsável por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, celulares, tablets, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, intervenção, intrusão externa e não autorizada, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de seus sistemas, incluindo, mas não se limitando, congestionamento na Internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros.
Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle da Promotora e que comprometa a integridade da promoção, estas serão submetidas ao Órgão Autorizador, visando a sua solução e/ou a aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos participantes.

A participação na Promoção é livre e espontânea, tendo os Participantes pleno conhecimento das condições de participação e premiação. Fica, desde já, eleito o foro da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento. A Promoção será divulgada por meio de materiais de comunicação em pontos de venda, das mídias digitais e redes sociais da Promotora. O Regulamento será disponibilizado nas lojas participantes da Promoção e no site do cadastro (https://www.drogariavenancio.com.br/aniversariovenancio)
A participação nesta promoção pressupõe a inclusão de consumidores regulares, pessoas físicas que adquiram os produtos para seu consumo próprio ou familiar; não estando previsto o abrigo, nas regras aqui previstas; i) de compras realizadas em distribuidores por pessoas jurídicas ou por pessoas físicas destinadas a revenda; ii) compras de grupos de pessoas, visando apenas concentrar participações, na ilusão de aumento de chances nos sorteios; iii) estabelecimentos que não estejam abertos ao público e cujas notas se destinam apenas a participação na promoção (vendas fictícias); iv) qualquer tipo de tentativa de burla ao objetivo da presente promoção, embora não citados aqui. Visando a comprovação de regularidade, o consumidor deverá guardar consigo todas as notas/cupons fiscais cadastrados que, sob a suspeita de fraude, poderão ser questionadas pelas Promotoras.
O consumidor sorteado poderá perder, a critério das Promotoras, o direito ao prêmio se deixar de apresentar, em até 72h. da solicitação, todas as notas/cupons fiscais sob seu CPF durante o período da promoção.
Da mesma forma, não se admitirá, em hipótese nenhuma, participação advinda de Notas/Cupons Fiscais emitidos manualmente ou cujo horário de emissão seja anterior ou posterior ao horário de funcionamento do estabelecimento ou, ainda, cujos dados não possam ser confirmados mediante a consulta aos órgãos governamentais, sendo apenas admitidos cupons fiscais impressos pelo estabelecimento comercial dentro do período promocional.
Presume, ainda, as Promotoras que as participações devam ser originadas de endereços (físicos ou lógicos) diferentes para consumidores diferentes; e a aglutinação de participações oriundas de endereços iguais presume a formação de alguma associação para participação, que eventualmente, possa estar vedada por este Regulamento e que, portanto, será investigada com mais rigor, para definir sua adesão a estas regras.
Fica, ainda, determinado que os documentos a serem apresentados pelos consumidores, caso venham a ser solicitados pelas Promotoras, serão prioritariamente enviados por meio eletrônico, por imagem; mas que em caso de necessidade, deverá ser enviada cópia física às Promotoras. A recusa em apresentar documentos no prazo de 72h. contadas do efetivo contato, ou a apresentação de documentos com sinais claros de adulteração ou sem condições de leitura ou verificação, ensejará a desclassificação do participante. Visando preservar a participação do consumidor que, isoladamente e de boa fé, compra os produtos para participar da promoção, as Promotoras se reservam o direito de bloquear a participação e impedir novos cadastramentos de consumidor para os quais se possa identificar que, formando um grupo, cadastram notas/cupons fiscais do mesmo ponto de venda (CNPJ), muitas vezes, mas não obrigatoriamente, com o mesmo endereço físico, o mesmo endereço de IP, o mesmo telefone ou o mesmo e-mail/domínio.
A Promotora preza pela privacidade dos dados dos consumidores e os utiliza somente para os fins relacionados à presente promoção, especificamente para a identificação dos participantes e o posterior contato com os participantes vencedores, de modo a possibilitar a entrega do prêmio.
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Os participantes, ao se cadastrarem para participar da Ação Promocional, concordam que a empresa promotora fará o tratamento de seus Dados Pessoais para a finalidade de cumprir as obrigações assumidas nos termos deste regulamento, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - “LGPD”) e demais leis e regulamentos aplicáveis à privacidade e proteção de dados.

Os participantes da Promoção ficam cientes que as empresas Promotoras irão fazer o tratamento de seus dados pessoais, podendo, inclusive, compartilhá-los, somente quando necessário, com os parceiros envolvidos na execução da Promoção.

O tratamento dos dados pessoais dos participantes pela empresa promotora terá por finalidade a realização da Ação Promocional, e para tal finalidade, a empresa participante poderá compartilhar os dados com terceiros na medida do necessário exclusivamente para a realização da Ação Promocional e limitado a esta finalidade. A Política de Privacidade da empresa promotora disponível em https://www.drogariavenancio.com.br/politicas/politica-privacidade descreve em detalhes as atividades de tratamento de dados pessoais e informa sobre os direitos dos titulares dos dados pessoais.

Os dados pessoais do participante poderão ser mantidos pela empresa promotora por até 5 anos após o término da Ação Promocional, para o estrito cumprimento de obrigações legais e regulatórias e exercício regular de direitos da Promotora em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

No momento do cadastro para a Ação Promocional, o participante terá a opção, a critério exclusivo do participante, de se cadastrar e fornecer seu consentimento para receber comunicações de marketing e promocionais da empresa participante ou de terceiros. Este consentimento para comunicações de marketing é livre e poderá ser revogado a qualquer momento pelo participante, a seu exclusivo critério.
De acordo com as leis aplicáveis, você possui os seguintes direitos como titular de dados, na medida do disposto pela legislação:
• Direito de confirmar a existência do Tratamento, acesso (gratuito), correção, atualização de seus dados pessoais.
• Direito de ser informado sobre destinatários aos quais seus dados pessoais foram ou serão divulgados.
• Direito de apresentar uma reclamação com relação ao uso ou tratamento de seus dados pessoais para a autoridade de proteção de dados aplicável.
• Direito de revogar ou retirar seu consentimento ao tratamento de seus dados pessoais, e de receber informações sobre as consequências em recusar dar seu consentimento.
• Direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais tratados com base em seu consentimento.
• Direito de solicitar eliminação, exclusão, restrição do tratamento ou anonimização de seus dados pessoais que sejam desnecessários, excessivos, ou tratados de forma contrária à lei.
• Direito de opor-se ao tratamento de seus dados pessoais, se tal tratamento não seja baseado no seu consentimento, no caso de nossa falha em cumprir com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18).
• Direito de solicitar que os dados pessoais que mantemos sobre você seja fornecido a você em um formato portátil(portabilidade);
As solicitações dos Titulares de Dados Pessoais serão atendidas considerando a forma de coleta dos dados, a necessidade de cumprimento de obrigação legal e proteção de direitos, como disciplinado na LGPD.

12 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SRE/MF.

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria SEAE nº 7.638, de 2022, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria SECAP nº 20.749 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades 'Sorteio' e 'Assemelhada a Sorteio' a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba 'Apurações', contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

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