DÚVIDAS FREQUENTES

Antes da finalização do pedido, você poderá alterá-lo dentro das configurações da sua conta. Porém, para garantirmos total integridade do seu pedido, não permitimos a alteração do endereço de entrega, após o pagamento do mesmo, ter sido concluído pela Venancio.

Informamos que de acordo com a Anvisa Portaria Nº 344 - 01/02/1999 Ministério da Saúde, não é permitido o envio de medicamentos controlados e antibióticos via Internet/Sedex ou Telefone. A dispensação é feita em loja, mediante retenção de receita médica. Para consultar a loja mais próxima de sua residência, basta acessar o item “Nossas Lojas” que fica no rodapé de todas as páginas da Loja Virtual. Só serão aceitas receitas do estado do Rio de Janeiro.

A troca não pode mais ser efetuada em nenhuma loja física, apenas atraves do SAC pelo e-mail sac@venancio.com.br, desde que esteja de posse da nota fiscal eletrônica, com o produto dentro da validade e em bom estado.

A Drogaria Venancio trabalha em parceria com alguns convênios, porém, por enquanto, apenas pelas lojas físicas e pela nossa central de televendas. Para mais informações, por favor entrar em contato pelo telefone 21-3095-1000 ou pelo e-mail sac@venancio.com.br.

O frete grátis é válido apenas para a modalidade de Entrega Normal nas compras a partir de R$130,00. A Entrega Normal ocorre no município do Rio de Janeiro. Porém, nas áreas do município do Rio de Janeiro, em que as entregas são feitas apenas via Correios, não será possível obter frete grátis.

Verifique seu cep no carrinho de compra e caso não apareça a opção Entrega Normal, escolha uma das opções de frete para o seu endereço. Para entregas nos demais estados cobertos (SP, MG, ES e RS) o frete grátis será concedido nas compras acima de R$260,00.

6.1 - Todas as lojas oferecem o serviço de Compre e Retire?

Sim, você pode comprar pelo site e APP e retirar em todas as nossas lojas.

6.2 - Depois de quanto tempo o meu pedido ficará pronto para a retirada?

O pedido estará disponível para retirada, em até 2h, contando a partir da emissão da nota fiscal. Verifique o recebimento do e-mail com essa sinalização.

6.3 - Como fico sabendo quando posso retirar meu pedido?

Enviaremos a você um e-mail informando que seu pedido está pronto para ser retirado na loja. Para que isso ocorra sem erros, é importante que mantenha seus dados cadastrais sempre atualizados. Toda a comunicação sobre o status do seu pedido será feita através de e-mail, informando cada status do seu pedido. Porém, é possível acompanhar o seu fluxo através da aba “meus pedidos” > “Pedidos”.

6.4 - Qual o prazo máximo para retirada do meu pedido na loja?

Os pedidos estarão disponíveis na loja, para retirada, durante 5 dias corridos. Após esse período, o mesmo será cancelado e seu valor estornado.

6.5 - Qual horário para retirada em loja?

Seu pedido estará disponível para retirada durante todo o horário de funcionamento da loja escolhida, disponíveis na sessão “Nossas Lojas” do site.

6.6 - Qual o custo para retirada em loja?

Esse serviço está disponível sem custo ou frete adicional.

6.7 - Onde devo retirar meu pedido ao chegar na loja?

Temos em nossas lojas, uma área específica para a retirada de seu pedido. Basta se dirigir ao balcão de atendimento, munido do número do seu pedido e de um documento de identidade oficial, com foto.

Nossas formas de pagamento são: Pix, Cartões de crédito Visa, Master, Elo e Amex.

Para garantir a segurança de nossos clientes, todos os pedidos estão sujeitos a análise. Confira os prazos de aprovação de pagamento abaixo que devem ser acrescentados ao prazo total de entrega.

• Cartão de crédito – A aprovação costuma ocorrer alguns minutos após a compra junto à administradora do cartão, porém em alguns casos extremos poderá demorar até 48 horas;

• Pix – Pagamento instanâneo. Somente após aprovação, seu pedido será liberado para entrega e começará a contar o prazo informado no seu carrinho de compras.

Praticamos diferentes políticas para Site, Televendas e Lojas Físicas, podendo ter campanhas promocionais exclusivas para cada um dos canais e, com isso, os preços serem diferentes.

Além disso programas de PBM atrelado as indústrias oferecem promoções diferenciadas para clientes cadastrados e que consumem medicamentos de uso contínuo.

9.1 - O que é compra programada?

Os produtos que você compra com frequência poderá ter sua recompra automatizada de acordo com a sua necessidade de consumo.

9.2 - Como faço para ativar a compra programada?

Para realizar a sua programação – com o produto que deseja adicionado ao carrinho de compras - clique no campo “adicionar período da assinatura”, escolha um período que atenda às suas necessidades e pronto. A sua assinatura pode ser determinada no período entre 07 e 90 dias.

9.3 - Qual a forma de pagamento da compra programada?

A Compra Programada somente será válida para os pedidos realizados pela modalidade de cartão de crédito. A mesma poderá ser parcelada, desde que atinja o valor mínimo de parcelamento determinado pelo site ou aplicativo.

9.4 - Posso incluir todos os produtos do meu consumo para a compra programada?

Alguns produtos, por conta da legislação vigente, não são permitidos, ficando indisponíveis para essa modalidade.

9.5 - Quais as vantagens da compra programada?

Faça o pedido apenas uma vez e programe a periodicidade da recompra, sendo mensal, quinzenal ou semanal;

• Débito direto do cartão de crédito sem comprometer o limite de seu cartão, somente no dia programado;

• Receba no conforto da sua casa;

• Cancelamento da assinatura de forma simples e sem cobrança de taxas.

9.6 - O preço será o mesmo para todas as minhas compras do produto assinado?

Não. A tabela de preço praticada será a de vigência no dia do fechamento da compra programada, podendo variar para mais e para menos.

9.7 - Como faço para verificar os produtos da minha assinatura?

Basta ir até a aba “Meus Pedidos” e dentro dela, em “Assinaturas”

9.8 - Posso pausar ou cancelar uma compra programada?

Para pausar basta acessar o campo assinatura na área de meus pedidos do site e em dentro do pedido, na área de “gerenciar compra”, clicar em “Pausar a assinatura”.

Para cancelar basta acessar o campo assinatura na área de meus pedidos do site e em dentro do pedido, na área de “gerenciar compra”, clicar em “Cancelar a assinatura”.

• Seu pedido pode ser cancelado devido a saldo insuficiente na análise de crédito do cartão;

• Inconsistência de dados ou dados incorretos no fechamento da compra;

• Falta de produto específico na loja escolhida.

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

8 - PREMIAÇÃO TOTAL:

9 - CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
Não poderão participar desta promoção:
• pessoas jurídicas ou pessoas físicas menores de 18 anos completos no momento do cadastro;
• sócios, diretores, empregados das Promotoras e das empresas que estejam direta ou indiretamente envolvidas na organização da Promoção, empresas por elas controladas, consultores, agências de propaganda e promoção; e de quaisquer colaboradores, estagiários, terceirizados que mantenham contrato ou prestem serviços, ainda que indiretamente, às Promotoras ou empresas por ela controladas.
Todos os Participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, sendo sumariamente desclassificados os Participantes que descumprirem quaisquer regras deste Regulamento ou que cometerem qualquer tipo de suspeita de fraude, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil. Quando da verificação da contemplação, se constatado que qualquer dos contemplados incorreu em algum dos critérios de desclassificação, sua participação será desconsiderada; e em seu lugar será contemplada a próxima participação válida.

Após o efetivo contato com o possível contemplado, o mesmo terá o prazo de até 72h para apresentar e entregar a documentação exigida, sob pena de desclassificação, aplicando-se a regra de apuração constante no tópico “forma de apuração” deste regulamento.
Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou cadastros que não apresentarem dados suficientes para a identificação e localização do participante e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção.
Os indícios de fraude e/ou as fraudes comprovadamente identificadas pela Promotora que praticadas ou incentivadas pelos consumidores participantes ou terceiros interessados na Promoção, que mantenham ou não vínculo com os consumidores participantes, se identificadas pela Promotora, implicarão no imediato cancelamento do cadastro e perderão o direito a participação nesta Promoção em decorrência do prejuízo da regular execução desta promoção e aos consumidores participantes que cumpram todos os requisitos deste Regulamento, sem prejuízo de serem responsabilizados cível e penalmente pelos atos praticados.
Será igualmente desclassificado aquele que não cumpra quaisquer das condições deste Plano de Operação, limitando-se também a participação: • Em que não haja a efetiva confirmação da comprovação das condições exigidas. • Em que crie condições de cadastramento irregular, desleais ou que atentem contra os objetivos e condições de participação previstas neste Plano de Operação. Todas as situações acima, dentre outras quando identificadas, serão consideradas, a qualquer momento, como infração aos termos do presente Plano de Operação, ensejando o impedimento da participação com imediato cancelamento do cadastro deste participante ou, ainda, a sua desclassificação mesmo após a realização da apuração, sem prejuízo, ainda, das medidas cabíveis a serem promovidas pelas promotoras em face do infrator.
As participações que não preencherem as condições básicas da promoção, previstas neste Regulamento, não terão nenhuma validade e os participantes serão automaticamente desclassificados.

10 - ENTREGA DOS PRÊMIOS:
Para que o consumidor contemplado receba o prêmio a que faz jus, poderá ser exigida a apresentação da nota/cupom fiscal que gerou a contemplação, ou até mesmo todas, a critério das empresas Promotoras, conforme disposto neste item, bem como a apresentação de seu CPF e RG para confirmação dos dados cadastrados, respeitando-se o prazo de 72h., contadas do efetivo contato. Sem retorno a Mandatária, este será desclassificado, e um novo contemplado será apurado conforme o tópico “forma de apuração”.

Os vale-compras poderão ser utilizados em qualquer Drogaria Venâncio mediante apresentação do CPF contemplado ou e-mail do cadastro de contemplação, e também podem ser utilizados no site adicionando o código do vale compra ao final da compra (o código do vale compra será enviado via e-mail do cadastro contemplado). Quando o contemplado seleciona a opção de utilizar o vale-compras no site, ele recebe SMS e e-mail com o código para utilização na próxima compra.

O código do vale compras será remetido ao contemplado via e-mail e este deve seguir o passo a passo indicado no e-mail para utilização, no site, app ou loja física, para utilização em até 180 dias.
O prêmio será entregue pela empresa Mandatária em até 30 (trinta) dias contados do final da Campanha, no endereço de e-mail indicado no momento do cadastro. Caso o contemplado se recuse a apresentar os documentos elencados acima no prazo de 72h., contados do efetivo contato das empresas Promotoras, ou, ainda, os apresente de forma divergente do cadastro, ele será automaticamente desclassificado e o prêmio correspondente será destinado a outro participante, a próxima participação válida.
O prêmio é pessoal e intransferível, não se responsabilizando as Promotoras por eventuais restrições que o contemplado possa ter para usufruí-lo. Na eventualidade do consumidor contemplado falecer, o prêmio será entregue a seu inventariante, que deverá comprovar tal condição. O prêmio será entregue livre e desembaraçado de qualquer ônus para o contemplado. Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, tampouco distribuí-lo ou convertê-lo, total ou parcialmente, em dinheiro, de acordo com o art. 15, § 5°, do Decreto n° 70.951/72.
Os prêmios distribuídos deverão ser livres e desembaraçados de qualquer ônus para os contemplados. Nos termos da legislação em vigor, não será permitida a conversão do prêmio em dinheiro ou, ainda, a sua substituição por outro, bem como a transferência do prêmio à terceiros, que não o contemplado, em data anterior à sua efetiva entrega e integralização ao patrimônio deste. Ocorrerá prescrição do direito ao prêmio dentro de 180 (cento e oitenta) dias após a contemplação. Ocorrendo a prescrição ora mencionada não caberá ao vencedor qualquer tipo de reclamação e/ou reivindicação, a qualquer título que seja. O prêmio ganho e não reclamado reverterá como Renda da União, no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o Art. 6º do Decreto nº 70951/72.
As obrigações e responsabilidades, se houver, da Empresa Mandatária e Aderentes com os participantes ganhadores encerram-se no momento da entrega do prêmio. Ao contemplado pode ser solicitada qualquer informação adicional, dentro dos limites legais, a fim de implementar e viabilizar a entrega do prêmio.
A documentação pessoal que se fizer necessária ao recebimento, retirada e a fruição do prêmio será de inteira responsabilidade dos participantes contemplados.

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial.
A promoção será divulgada em todos os meios de comunicação disponíveis a critério da mandatária. A prestação de contas, após o encerramento da promoção, deverá ser encaminhada dentro do prazo legal estabelecido na Portaria nº 41, de 2008, sob pena de descumprimento do Plano de Operação.
As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes, não previstas neste Plano de Operação, serão julgadas pela administração da empresa mandatária no e-mail: sac@venancio.com.br; Persistindo-as, o questionamento deverá ser feito à SRE/ME.
Esclarecimentos eventuais deverão ser dirigidos ao Procon regional Fica eleito foro da comarca do participante para eventuais dúvidas.

11 - DISPOSIÇÕES GERAIS:
Promoção Comercial registrada junto ao Ministério da Economia – SRE pela Azevedo Consultoria (www.azevedoconsultoriajur.com.br).
A participação na promoção é voluntária e implicará a aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Plano de Operação e respectivo regulamento. Não terão validade as participações que não preencherem as condições básicas da promoção previstas no regulamento.
OS CONTEMPLADOS AUTORIZAM, AO PARTICIPAREM DA PROMOÇÃO, A UTILIZAÇÃO DE SUA IMAGEM, SEUS ENDEREÇOS FÍSICOS, ELETRÔNICOS, TELEFONES E DEMAIS DADOS INFORMADOS COM O PROPÓSITO DE FORMAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO, REFORÇO DE MÍDIA PUBLICITÁRIA E DIVULGAÇÃO DA PRÓPRIA PROMOÇÃO, NOS LIMITES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEM NENHUM ÔNUS PARA AS PROMOTORAS, SENDO QUE, NO ENTANTO, DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 11 DA PORTARIA MF Nº 41/2008, AS PROMOTORAS ESTÃO EXPRESSAMENTE VEDADAS DE COMERCIALIZAR OU CEDER, AINDA QUE A TÍTULO GRATUITO, OS DADOS COLETADOS NESSA PROMOÇÃO.
A participação na Promoção implica também no conhecimento e aceitação pelo Participante das características e dos limites da rede de Internet, especialmente no que se refere aos desempenhos técnicos, tempo de resposta para inserir, analisar ou transferir informações, riscos de interrupção, riscos relacionados com a conexão, ausência de proteção de determinados dados contra eventuais coletas não autorizada e riscos de contaminação por eventuais vírus que circulam na rede de Internet.
A Promotora não será considerada responsável por falhas que possam decorrer de falha na rede de Internet do participante por questões operacionais provenientes do computador/rede de internet do participante. Fica acordado que os dados armazenados nos sistemas de informação da Promotora possuem valor probatório em relação à promoção. A Promotora não é responsável por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, celulares, tablets, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, intervenção, intrusão externa e não autorizada, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de seus sistemas, incluindo, mas não se limitando, congestionamento na Internet, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros.
Caso ocorram fraudes, dificuldades técnicas, ou qualquer outro imprevisto que esteja fora do controle da Promotora e que comprometa a integridade da promoção, estas serão submetidas ao Órgão Autorizador, visando a sua solução e/ou a aprovação de eventuais modificações, desde que permitidas na Legislação; sendo estas, se consumadas, divulgadas aos participantes.

A participação na Promoção é livre e espontânea, tendo os Participantes pleno conhecimento das condições de participação e premiação. Fica, desde já, eleito o foro da Comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento. A Promoção será divulgada por meio de materiais de comunicação em pontos de venda, das mídias digitais e redes sociais da Promotora. O Regulamento será disponibilizado nas lojas participantes da Promoção e no site do cadastro (https://www.drogariavenancio.com.br/aniversariovenancio)
A participação nesta promoção pressupõe a inclusão de consumidores regulares, pessoas físicas que adquiram os produtos para seu consumo próprio ou familiar; não estando previsto o abrigo, nas regras aqui previstas; i) de compras realizadas em distribuidores por pessoas jurídicas ou por pessoas físicas destinadas a revenda; ii) compras de grupos de pessoas, visando apenas concentrar participações, na ilusão de aumento de chances nos sorteios; iii) estabelecimentos que não estejam abertos ao público e cujas notas se destinam apenas a participação na promoção (vendas fictícias); iv) qualquer tipo de tentativa de burla ao objetivo da presente promoção, embora não citados aqui. Visando a comprovação de regularidade, o consumidor deverá guardar consigo todas as notas/cupons fiscais cadastrados que, sob a suspeita de fraude, poderão ser questionadas pelas Promotoras.
O consumidor sorteado poderá perder, a critério das Promotoras, o direito ao prêmio se deixar de apresentar, em até 72h. da solicitação, todas as notas/cupons fiscais sob seu CPF durante o período da promoção.
Da mesma forma, não se admitirá, em hipótese nenhuma, participação advinda de Notas/Cupons Fiscais emitidos manualmente ou cujo horário de emissão seja anterior ou posterior ao horário de funcionamento do estabelecimento ou, ainda, cujos dados não possam ser confirmados mediante a consulta aos órgãos governamentais, sendo apenas admitidos cupons fiscais impressos pelo estabelecimento comercial dentro do período promocional.
Presume, ainda, as Promotoras que as participações devam ser originadas de endereços (físicos ou lógicos) diferentes para consumidores diferentes; e a aglutinação de participações oriundas de endereços iguais presume a formação de alguma associação para participação, que eventualmente, possa estar vedada por este Regulamento e que, portanto, será investigada com mais rigor, para definir sua adesão a estas regras.
Fica, ainda, determinado que os documentos a serem apresentados pelos consumidores, caso venham a ser solicitados pelas Promotoras, serão prioritariamente enviados por meio eletrônico, por imagem; mas que em caso de necessidade, deverá ser enviada cópia física às Promotoras. A recusa em apresentar documentos no prazo de 72h. contadas do efetivo contato, ou a apresentação de documentos com sinais claros de adulteração ou sem condições de leitura ou verificação, ensejará a desclassificação do participante. Visando preservar a participação do consumidor que, isoladamente e de boa fé, compra os produtos para participar da promoção, as Promotoras se reservam o direito de bloquear a participação e impedir novos cadastramentos de consumidor para os quais se possa identificar que, formando um grupo, cadastram notas/cupons fiscais do mesmo ponto de venda (CNPJ), muitas vezes, mas não obrigatoriamente, com o mesmo endereço físico, o mesmo endereço de IP, o mesmo telefone ou o mesmo e-mail/domínio.
A Promotora preza pela privacidade dos dados dos consumidores e os utiliza somente para os fins relacionados à presente promoção, especificamente para a identificação dos participantes e o posterior contato com os participantes vencedores, de modo a possibilitar a entrega do prêmio.
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Os participantes, ao se cadastrarem para participar da Ação Promocional, concordam que a empresa promotora fará o tratamento de seus Dados Pessoais para a finalidade de cumprir as obrigações assumidas nos termos deste regulamento, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - “LGPD”) e demais leis e regulamentos aplicáveis à privacidade e proteção de dados.

Os participantes da Promoção ficam cientes que as empresas Promotoras irão fazer o tratamento de seus dados pessoais, podendo, inclusive, compartilhá-los, somente quando necessário, com os parceiros envolvidos na execução da Promoção.

O tratamento dos dados pessoais dos participantes pela empresa promotora terá por finalidade a realização da Ação Promocional, e para tal finalidade, a empresa participante poderá compartilhar os dados com terceiros na medida do necessário exclusivamente para a realização da Ação Promocional e limitado a esta finalidade. A Política de Privacidade da empresa promotora disponível em https://www.drogariavenancio.com.br/politicas/politica-privacidade descreve em detalhes as atividades de tratamento de dados pessoais e informa sobre os direitos dos titulares dos dados pessoais.

Os dados pessoais do participante poderão ser mantidos pela empresa promotora por até 5 anos após o término da Ação Promocional, para o estrito cumprimento de obrigações legais e regulatórias e exercício regular de direitos da Promotora em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

No momento do cadastro para a Ação Promocional, o participante terá a opção, a critério exclusivo do participante, de se cadastrar e fornecer seu consentimento para receber comunicações de marketing e promocionais da empresa participante ou de terceiros. Este consentimento para comunicações de marketing é livre e poderá ser revogado a qualquer momento pelo participante, a seu exclusivo critério.
De acordo com as leis aplicáveis, você possui os seguintes direitos como titular de dados, na medida do disposto pela legislação:
• Direito de confirmar a existência do Tratamento, acesso (gratuito), correção, atualização de seus dados pessoais.
• Direito de ser informado sobre destinatários aos quais seus dados pessoais foram ou serão divulgados.
• Direito de apresentar uma reclamação com relação ao uso ou tratamento de seus dados pessoais para a autoridade de proteção de dados aplicável.
• Direito de revogar ou retirar seu consentimento ao tratamento de seus dados pessoais, e de receber informações sobre as consequências em recusar dar seu consentimento.
• Direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais tratados com base em seu consentimento.
• Direito de solicitar eliminação, exclusão, restrição do tratamento ou anonimização de seus dados pessoais que sejam desnecessários, excessivos, ou tratados de forma contrária à lei.
• Direito de opor-se ao tratamento de seus dados pessoais, se tal tratamento não seja baseado no seu consentimento, no caso de nossa falha em cumprir com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18).
• Direito de solicitar que os dados pessoais que mantemos sobre você seja fornecido a você em um formato portátil(portabilidade);
As solicitações dos Titulares de Dados Pessoais serão atendidas considerando a forma de coleta dos dados, a necessidade de cumprimento de obrigação legal e proteção de direitos, como disciplinado na LGPD.

12 - TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SRE/MF.

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria SEAE nº 7.638, de 2022, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria SECAP nº 20.749 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades 'Sorteio' e 'Assemelhada a Sorteio' a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba 'Apurações', contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv, .xls ou .zip e cada arquivo poderá ter até 250 MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.